Direitos sobre dados pessoais

A proteção de dados inclui a possibilidade de entender e questionar seu tratamento. Veja como encaminhar um pedido relacionado a Forma & Cuidado.

Direitos previstos

Você pode solicitar confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamento, revogação de consentimento e, conforme os requisitos legais, eliminação, anonimização, bloqueio e portabilidade. Também pode questionar tratamento irregular e decisões exclusivamente automatizadas, quando existentes.

Como fazer um pedido

Consulte a disponibilidade do formulário de contato. Quando o envio estiver disponível, indique que o assunto é privacidade. Diga qual relação teve com o portal e qual providência solicita. Não é necessário criar conta. Evite enviar documentos, exames ou senhas; a confirmação de identidade, se necessária, deve ser proporcional ao pedido.

Como será analisado

O responsável deverá localizar os dados, confirmar a legitimidade do pedido e avaliar hipóteses legais de conservação. Para confirmação e acesso, a LGPD prevê resposta simplificada imediata ou declaração completa em até 15 dias, nos termos aplicáveis. Isso não é uma promessa de conclusão de qualquer pedido no mesmo prazo.

Referências e disponibilidade

O envio de pedidos pelo formulário está temporariamente indisponível. Essa indisponibilidade não afasta os direitos previstos na legislação. Consulte a Lei nº 13.709/2018, os canais oficiais da ANPD e nossa política de privacidade.